MP não pode propor ação para defender direito individual

STF determina instalação da CPI dos Bingos

Juiz reserva parte de herança a parceiro homossexual

Cooperativa tem de reconhecer vínculo de empregada

Prefeitura contrata advogado para buscar dinheiro de Maluf

Juízes defendem invasão a escritórios de advocacia

Nota da Schincariol nega denúncias de sonegação fiscal

Exclusão social livra mineiro que usou passaporte falso

Empregado com HIV não pode ser demitido sem justa causa

TJ paulista exonera 14 funcionários parentes de juízes

Exagero em charge não gera dano moral, decide STJ

TJ-RS se divide sobre culpa da indústria do fumo

Presidente do PTB diz que PT pagava mesada a deputados

Universidade não pode cobrar aluno pelo diploma

Idosos devem ter vagas gratuitas garantidas em ônibus

Empresa é condenada a reparar funcionário por racismo

Não se pode fazer o mesmo pedido em ações diferentes

Trabalhador revistado nu ganha indenização de R$ 13 mil

Estado deve fornecer medicamento a adolescente sem formalidade

tange ao fornecimento gratuito de medicamentos a paciente portador de doença grave e cujo atendimento enseja urgência.

Mesmo com lei do SAC, atendimento ao consumidor piora

A Lei do SAC, mesmo após sua implantação, em dezembro do ano passado, ainda não trouxe o benefício esperado pelos consumidores que dependem dos call centers na hora de fazerem valer seus direitos pela qualidade de produtos e serviços, informam Julio Wiziack e Claudia Rolli.